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Consultoria Tributária

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Compensação Tributária

O que é precatório?

O Precatório é uma requisição de pagamento em espécie de uma dívida líquida e certa proveniente de uma ação judicial transitada em julgado. Tais títulos resultam de ações perante o Estado, Municípios e Federação.

Ele possui duas características: a alimentar e a não alimentar, sendo a primeira atrelada ao pagamento de verbas de caráter urgente, como pensões, aposentadorias e benefícios. Já o segundo, trata-se de valores que não compõem efetivamente a renda do credor, como, por exemplo, ações de desapropriação.
Essas ações são intentadas em órgãos Estaduais, Municipais e Federais - dentre eles, podemos elencar as Autarquias e a Fazenda do Estado de São Paulo.

Estratégias de compensação

 
 

Base legal

Desde 2000, com base em Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF (ADI N. 555.400, de relatoria do Ministro Eros Roberto Grau) foi reconhecido que: o “precatório tem poder liberatório para pagamento de tributo.”;

O instituto da Compensação entre Precatório Estadual e Tributo de ICMS, é uma ferramenta jurídica que possibilita um Planejamento e Estratégia Tributária, colaborando para uma melhor performance Financeira, estando revestida de amparo legal, conforme determinam:


Parágrafo 2º. Do Artigo 78 da ADCT;
Artigo 156, Inciso II do Código Tributário Nacional –    CTN;
Artigo 6º. da Emenda Constitucional 62/2009;

Ao longo desses anos, a referida tese Jurídica vem se fortalecendo diante de inúmeras Decisões Judiciais que confirmam o Instituto da Compensação entre Precatórios Estaduais e Débitos Tributários Estaduais, que, recentemente, foi consolidada com a Emenda Constitucional N. 99/2017 pelo Congresso Nacional em 15/12/2017.

Dentre as alterações da Emenda Constitucional N. 99/2017, destacamos abaixo as principais medidas para a compensação:

1

O Artigo 105, Parágrafos 2º e 3º, que estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando em Janeiro/2018, para que os Entes Devedores dos Precatórios (Estados), regulamentam a Compensação de Precatórios Estaduais com Débitos Tributários Estaduais, ou de outra natureza, inscritos em Dívida Ativa até Março de 2015.

2

A concessão de 07 (sete) anos para quitação dos Precatórios, ou seja, toda dívida deverá ser paga até o dia 31 de dezembro de 2024;

3

A estipulação da utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, para correção e atualização do valor dos Precatórios durante o período.

Conheça as principais estratégias,
com precatório, na esfera tributária

Compensação de tributos