Guia Completo sobre Precatórios: O Que São, Características e Como Recebê-los

Introdução

Se você tem dúvidas sobre precatórios e deseja entender o que são, quais são suas principais características e como recebê-los, está no lugar certo. Este guia foi preparado especialmente para esclarecer as principais questões relacionadas ao tema, trazendo informações detalhadas e acessíveis. Vamos abordar desde o conceito de precatórios até as etapas do processo, tipos de precatórios e opções para quem deseja antecipar o pagamento. Boa leitura!

O Que é um Precatório?

De maneira simples, precatório é o reconhecimento, por parte do Governo, de uma dívida devida a um cidadão ou empresa. Esse título surge quando o Poder Judiciário determina, de forma definitiva e sem possibilidade de recurso, que um ente público é obrigado a realizar o pagamento de valores ao credor. Esses valores podem ser originários de:

• Municípios;

• Estados;

• União;

• Autarquias;

• Fundações públicas.

  
  

O precatório é, portanto, um instrumento que garante o direito do credor de receber uma quantia previamente estipulada em processo judicial.

Principais Características dos Precatórios

Os precatórios são regulamentados pela Constituição Federal e possuem características específicas. Eles podem ser divididos em dois grandes grupos:

1. Precatórios de Natureza Alimentar

Esses precatórios estão diretamente relacionados ao sustento do credor e de sua família. Exemplos incluem:

• Aposentadorias;

• Pensões;

• Salários;

• Indenizações trabalhistas.

2. Precatórios de Natureza Não Alimentar

São aqueles que não possuem relação direta com a subsistência do credor. Incluem:

• Tributos pagos indevidamente;

• Indenizações por desapropriação;

• Outros tipos de ressarcimento financeiro.

  
  

Essa distinção é importante porque impacta a ordem de pagamento: precatórios alimentares possuem prioridade.

Como um Débito é Incluído na Lista de Precatórios?

Para que um débito seja considerado um precatório, ele precisa atender a alguns requisitos fundamentais:

1. Ação Transitada em Julgado

O precatório só é expedido após o trânsito em julgado da ação judicial, ou seja, quando não cabe mais recurso. Nesse momento, o advogado do credor solicita ao juiz a emissão do chamado "ofício requisitório".

2. Dívida de Entes Públicos

O devedor deve ser um ente público, como um município, estado, união ou autarquia. Caso o débito seja de uma pessoa física ou empresa privada, não se configura como precatório.

3. Valor Superior ao Limite de Requisição de Pequeno Valor

Precatórios são emitidos apenas para valores que superem o limite definido para RPVs, que varia conforme o ente público. Por exemplo, no estado de Minas Gerais, o limite é de R$22.530,13, enquanto para a União é de R$84.720,00.

Diferença entre Precatório Federal, Estadual e Municipal

A origem do precatório é determinada pelo ente público que deve realizar o pagamento:

• Federal: Emitido quando o devedor é a União ou autarquias federais, como o INSS.

• Estadual: Emitido contra estados e suas autarquias.

• Municipal: Refere-se a dívidas de municípios e suas autarquias.

  
  

Essas diferenças impactam o prazo de pagamento e a ordem de prioridade.

Etapas do Processo de Pagamento de Precatórios

O pagamento de um precatório segue etapas bem definidas:

1. Emissão do Precatório

Após a decisão judicial favorável ao credor, o juiz emite o precatório, que contém informações detalhadas sobre o processo, o valor devido e os envolvidos.

2. Inclusão no Orçamento Público

O precatório deve ser inserido no orçamento do ente devedor. Essa etapa pode levar tempo, pois os pagamentos seguem uma ordem cronológica e dependem da disponibilidade orçamentária.

3. Pagamento

O pagamento é realizado por meio de depósito bancário em conta aberta em nome do credor na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

Opção de Antecipar o Recebimento do Precatório

Para quem deseja evitar a longa espera pelo pagamento, existe a possibilidade de vender o precatório para empresas especializadas. Essas empresas compram os títulos com desconto e realizam o pagamento à vista ao credor. Apesar de não receber o valor total, essa alternativa é vantajosa para quem precisa do dinheiro com urgência.

Ao optar por essa solução, é essencial escolher uma empresa confiável. Avalie o histórico, depoimentos de clientes e a transparência nos processos para garantir segurança na transação.

Conclusão

Entender o funcionamento dos precatórios é fundamental para quem possui esse direito. Seja para acompanhar as etapas do processo judicial, compreender as diferenças entre os tipos de precatórios ou avaliar a possibilidade de venda antecipada, estar bem informado é sempre a melhor escolha.

Na MD Precatórios, estamos prontos para ajudar você a tomar as melhores decisões. Entre em contato com nossa equipe para mais informações sobre como antecipar seu precatório e garantir uma solução rápida e segura para suas necessidades.