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PEC dos Precatórios: agora sem prazo, com novos juros e muito prejuízo para você

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A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera, mais uma vez, as regras para o pagamento dos precatórios. A medida, segundo especialistas, pode trazer consequências graves para quem tem valores a receber da União, dos estados e dos municípios.


Mas o que exatamente mudou? E por que isso preocupa tantos credores?

Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova PEC e o que você pode fazer para não ficar esperando por tempo indeterminado.


Sem data, sem previsão, sem respeito


O que se vê são os prazos sendo postergados novamente e os credores sendo cada dia mais lesados:


  • Antes, o prazo máximo para pagamento dos precatórios era 2024.

  • Depois foi adiado para 2029.

  • Agora? Mudou para indefinido, nenhuma data fixa, nenhum compromisso. 


Isso significa que prefeituras podem postergar ainda mais o pagamento dessa fila que já soma os seus +15 anos de atraso, sem dia nem previsão de pagamento.


Menos Verba para os credores


Uma das alterações mais impactantes é a redução do valor mínimo que os estados e municípios precisam reservar, todos os anos, para o pagamento dessas dívidas. Antes, essa reserva era de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Agora, com a nova regra, esse percentual caiu pela metade: será de apenas 1% da receita.


O objetivo declarado dessa mudança é aliviar a situação fiscal de governos endividados, que alegam dificuldades para manter os pagamentos em dia. Em outras palavras, a PEC busca dar mais fôlego financeiro ao poder público. No entanto, essa "folga" tem um custo alto — e quem paga a conta são os próprios credores.


A fila para receber precatórios, que já era longa, tende a ficar ainda maior e mais demorada. Em alguns casos, há pessoas esperando há mais de 15 anos para receber o que têm direito. Com menos dinheiro reservado anualmente, o número de pagamentos deve cair, e o tempo de espera pode se tornar ainda maior.


Correção menor = prejuízo real para quem espera


A PEC também altera a correção monetária dos precatórios, sendo corrigida pela SELIC ou IPCA + 2%, sendo considerada sempre a menor taxa, mais um desrespeito para quem espera, que vai ter o seu dinheiro ainda mais desvalorizado ao longo do tempo.

Índice

Rentabilidade Anual

SELIC

15 %

IPCA + 2 %

6,83 %

Poupança

7,16%

CDB

14,90%

Conclusão: o dinheiro que poderia render mais está se desvalorizando enquanto você espera. Até mesmo a poupança passou a render mais do que essa nova correção, tornando-se uma opção mais vantajosa para os credores.


Especialistas não escondem sua indignação


O sócio-diretor da Innocenti Advogados, Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP, foi claro ao criticar a PEC:

“Essa PEC é uma das piores propostas já elaboradas no Parlamento. É péssima para os credores, mas é catastrófica para a sociedade, porque estados e municípios vão se sentir livres para não pagar, ficando ainda mais endividados do que estão hoje.” 

PEC dos Precatórios: Por Que Significa Problema Para Você?


  1. Nenhum prazo previsto — seu pagamento cada vez mais distante.

  2. Perda de rendimento real — a correção pela IPCA + 2% rende bem menos que a taxa anterior.

  3. Menos verba para pagar — Apenas 1% da verba destinada a precatórios.


Isso é mais do que um atraso: é uma precarização institucional do seu direito.


PEC dos Precatórios: Como se Proteger Dessa Situação?


Esperar e ver o que acontece pode ser perigoso. A incerteza só cresce e o valor do seu crédito diminui.


Na MD Precatórios, você encontra:


  • Análise personalizada do seu caso;

  • Opção de antecipação segura e transparente;

  • Liberdade para usar o dinheiro hoje, sem risco do “vale a pena esperar”.


Já pensou quantas vezes vão adiar o pagamento até você agir?


Mude hoje o desfecho dessa história. Entre em contato com um especialista da MD Precatórios e descubra quanto vale antecipar seu precatório com seriedade, segurança e respeito ao seu direito.


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