O que é um precatório alimentar?

Quando uma pessoa ou empresa processa o governo, seja ele municipal, estadual ou federal, e ganha o processo na Justiça, o pagamento devido é registrado como um precatório. Em outras palavras, é uma forma de o governo reconhecer uma dívida e programar seu pagamento. Mas nem todos os precatórios são iguais: eles podem ser classificados como precatórios comuns ou alimentares. E é sobre os precatórios alimentares que vamos falar aqui.

Por que é importante entender o que é um precatório alimentar?

Os precatórios alimentares têm uma característica especial: eles são relacionados à subsistência do credor, ou seja, são valores que afetam diretamente as necessidades básicas de uma pessoa e de sua família. Esse tipo de precatório inclui, por exemplo, salários atrasados, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários ou indenizações por morte ou invalidez.

Por terem impacto direto na qualidade de vida dos credores, os precatórios alimentares possuem prioridade na fila de pagamento em relação aos precatórios comuns. Isso significa que quem tem direito a um precatório alimentar será pago antes de quem possui um precatório comum, conforme estabelece a Constituição Federal.

O que define um precatório como alimentar?

De acordo com o artigo 100 da Constituição, precatórios alimentares são aqueles originados de créditos decorrentes de:

• Salários e vencimentos;

• Pensões e suas complementações;

• Benefícios previdenciários;

• Indenizações por morte ou invalidez.

  
  

Em resumo, esses precatórios são gerados em situações que comprometem as necessidades essenciais de uma pessoa. Um exemplo clássico é o de um servidor público que sofre um acidente de trabalho e, após provar na Justiça que o ocorrido foi responsabilidade do governo, tem direito a uma indenização. Esse é um caso de precatório alimentar.

Prioridades e super preferências

Dentro dos precatórios alimentares, existem ainda situações de "superpreferência". Essas acontecem quando o credor atende a critérios específicos que lhe dão ainda mais prioridade no pagamento, como:

1. Idade: Credores com 60 anos ou mais têm preferência.

2. Doenças graves: Pessoas diagnosticadas com doenças graves, como câncer ou doenças degenerativas, podem solicitar essa prioridade mediante comprovação.

3. Deficiência: Pessoas com deficiência também têm direito à superpreferência, desde que apresentem a documentação necessária.

   
   

Esse tratamento diferenciado é fundamental para garantir que aqueles em situações mais vulneráveis possam receber seus créditos com mais agilidade.

E os prazos?

Embora os precatórios alimentares tenham prioridade, os prazos de pagamento ainda são longos. Dependendo do ente público (União, Estado ou Município), o pagamento pode demorar anos — em alguns casos, até décadas. Essa espera prolongada pode comprometer a qualidade de vida do credor, especialmente se ele já enfrenta problemas financeiros ou de saúde.

Uma solução para quem não pode esperar

Diante da lentidão dos pagamentos pelo governo, muitos credores têm buscado uma alternativa: vender seus precatórios. Essa solução permite que o credor antecipe o recebimento do valor, vendendo o precatório para empresas especializadas, como a MD Precatórios.

Aqui na MD Precatórios, ajudamos nossos clientes a transformar essa longa espera em um pagamento rápido e seguro. Com uma abordagem humanizada e sem burocracia, garantimos que você receba o valor do seu precatório com agilidade. Nós entendemos o quanto isso pode fazer diferença na sua vida.

Entre em contato conosco!

Se você tem um precatório alimentar e quer saber mais sobre como antecipar seu pagamento, não hesite. Fale com um dos nossos especialistas e descubra como podemos ajudar você a realizar seus planos sem precisar esperar anos para receber aquilo que é seu por direito.