Precatórios Municipais: O Que São e Quais São os Prazos para Pagamento?

Se você tem um precatório municipal a receber, é fundamental entender como funciona sua tramitação e quais são os prazos para pagamento. Os precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente que a administração pública precisa quitar, e, no caso dos municipais, cada cidade segue regras próprias que podem impactar o tempo de espera pelo pagamento.

Neste artigo, vamos explicar como funcionam os precatórios municipais, quais as prioridades na fila de pagamento e como você pode agilizar o recebimento do seu crédito.

O Que é um Precatório Municipal?

Os precatórios municipais são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário após um processo movido contra a prefeitura. Quando um cidadão ou empresa vence uma ação judicial contra o município e a condenação ultrapassa o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o pagamento entra na fila de precatórios.

Cada município pode definir regras próprias sobre valores e condições de pagamento, desde que respeite os limites mínimos previstos na Constituição Federal.

Prazos para Pagamento de Precatórios Municipais

Os precatórios municipais seguem prazos diferentes dos federais e estaduais. A regra geral determina que precatórios expedidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos no ano seguinte. Entretanto, diversos municípios acumulam dívidas e postergam esses pagamentos.

A Emenda Constitucional 99/2017 estabeleceu o prazo até 2024 para que estados e municípios quitassem seus precatórios em atraso. No entanto, novas regras vêm sendo discutidas, incluindo a possibilidade de prorrogação até 2029.

Além disso, alguns municípios oferecem a possibilidade de acordos para antecipar pagamentos com descontos, permitindo que credores recebam mais rápido, mas com uma redução no valor total.

Fila de Pagamento e Prioridades

A ordem de pagamento dos precatórios municipais obedece a algumas regras:

1. Ordem Cronológica: Precatórios mais antigos devem ser pagos antes dos mais novos.

2. Prioridade Alimentar: Precatórios de natureza alimentar (como salários e aposentadorias) têm preferência sobre os comuns.

3. Superpreferência: Idosos com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves ou com deficiência podem solicitar prioridade no pagamento.

4. Super prioritária: Credores com 80 anos ou mais têm prioridade absoluta.

   
   

Essas regras garantem que algumas categorias de credores recebam antes, mas a efetivação do pagamento depende da disponibilidade financeira da prefeitura.

Como Consultar e Agilizar o Pagamento do Seu Precatório Municipal?

Se você tem um precatório municipal e quer saber quando vai receber, pode fazer a consulta de três formas:

• No site do Tribunal de Justiça do seu estado, usando seu CPF ou número do processo;

• Com um advogado especializado, que pode acessar os detalhes e status do pagamento;

• Com uma empresa especializada em precatórios, que pode oferecer soluções para antecipar o recebimento.

  
  

Caso você precise do dinheiro com urgência e não queira esperar na fila de pagamento, pode optar pela venda do precatório. Empresas que compram precatórios oferecem a possibilidade de receber à vista, evitando a incerteza dos prazos da administração pública.

Conclusão

Os precatórios municipais seguem regras específicas e podem ter prazos variados para pagamento, dependendo da situação financeira da prefeitura. Compreender a fila de pagamento e as possibilidades de adiantar o recebimento pode ajudar na sua tomada de decisão.

Se você deseja acompanhar a tramitação do seu precatório ou conhecer formas de antecipar o pagamento, entre em contato com a MD Precatórios. Nossa equipe está pronta para ajudar você a encontrar a melhor solução para o seu caso.